Novidades sobre o Pagamento de Precatórios no Brasil

📰 STJ inicia liberação de R$ 30 bilhões em precatórios para 2024

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu início ao pagamento de 280 precatórios referentes ao ano de 2024, totalizando R$ 128 milhões. Essa movimentação ocorre após a abertura de um crédito suplementar de R$ 30 bilhões, aprovado pelo governo federal. Esses recursos são destinados a dívidas judiciais de natureza alimentar (como salários e pensões) e comuns, priorizando credores com direito a atendimento preferencial, como idosos e pessoas com deficiência.

O governo federal também anunciou a retomada do chamado “padrão ouro” dos precatórios federais, recuperando a confiabilidade desses títulos como ativos financeiros seguros e rentáveis. Essa mudança atraiu investidores, reduzindo os deságios praticados em negociações e trazendo mais previsibilidade ao mercado. A decisão é parte do esforço para resolver pendências acumuladas desde 2022, quando restrições orçamentárias limitaram os pagamentos​

Superior Tribunal de Justiça

Consultor Jurídico.

💡 Fique de olho: O pagamento dos valores está previsto para março de 2024. Acompanhe os comunicados oficiais e evite intermediários não autorizados.

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